O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (26/3/19), mensagem do governador Romeu Zema encaminhando proposta de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 367/19, de sua autoria, que trata da reforma administrativa. O novo texto proposto pelo chefe do Executivo altera pontos da proposição original, acatando sugestões de blocos parlamentares, de lideranças dos servidores públicos e de representantes da sociedade civil.
Essas mudanças já foram acatadas, em sua maioria, pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Guilherme da Cunha (Novo), no substitutivo nº 1 que apresentou e que ainda não foi votado na comissão, por falta de acordo, conforme explicitou em reunião da comissão também na tarde desta terça (26).
Mudanças - Entre as alterações, o governador propõe criar o cargo de secretário-geral Adjunto da Secretaria-Geral e de consultor-geral na Consultoria Técnico-Legislativa, com vencimento e verba de representação igual a de secretário de Estado.
O substitutivo volta a vincular o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto original o transferia para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
O novo texto traz outras medidas também na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), tais como:
- inclui competências de coordenação, gestão e fiscalização de atividades executadas nos entrepostos da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas);
- inclusão da temática da agricultura familiar na denominação da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
- desvinculação da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG) e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), com a vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese);
- subordinação do Conselho do Desenvolvimento do Agronegócio (Cedagro) e a vinculação da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), antes vinculada à Sedese.
Copasa e Copanor - Entre os pontos de destaque, o novo texto também vincula a Copasa e a Copanor à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), que, originalmente, estavam vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Também traz, no âmbito da Sedese, a previsão da competência e da composição do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Cept-MG), bem como do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais (Sisprev-MG).
Escola de Saúde - O novo texto, no entanto, mantém a fusão das subsecretarias de Prevenção à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, duramente criticada pelos deputados. E não menciona a incorporação da Escola Pública de Saúde (ESP) pela Secretaria de Estado de Saúde, outro ponto que também foi rechaçado em debates na Assembleia.
